Pacote anticrime de Moro fortalecerá as milícias no Rio, avalia Luiz Eduardo Soares

Em entrevista para Luis Nassif, um dos principais pensadores da segurança pública do país conta a história da consolidação das milícias e o possível impacto da “política de estado” que ministro quer promover no país

Jornal GGN – O antropólogo, autor do livro “Elite da Tropa” (que deu origem ao filme Tropa de Elite) e ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Luiz Eduardo Soares se tornou referência sobre a realidade social carioca. Em entrevista ao editor-chefe do GGN, Luis Nassif, ele conta como as milícias nasceram e se fortaleceram no estado a partir de uma relação promíscua com agentes do Estado.

O cientista político pondera também nesta entrevista que o chamado “pacote anticrime” do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, tende apenas a fortalecer esse sistema ilegal e paralelo da exploração do medo e insegurança entre a população carioca.

Luiz Eduardo acaba de lançar um novo livro chamado “Desmilitarizar – segurança pública e direitos humanos” (Editora Boitempo) trazendo propostas para combater o que chama de “gato orçamentário”, ou seja, o resultado da conexão entre o legal e ilegal, gerador dessas organizações criminosas que hoje atuam de formas mais brutas do que os comandos do tráfico.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

O impacto do pacote anticrime de Moro

As polícias do Rio estão batendo recordes históricos na quantidade de mortes de civis provocadas em serviço. Nos primeiros três meses de 2019, foram 434 vítimas, volume 20% maior em relação às mortes praticadas por policiais nos três primeiros meses do ano anterior quando, também, foi registrado aumento de 36% da letalidade policial em relação ao primeiro trimestre de 2017.

“Nós estamos chegando a 1/3 dos homicídios sendo praticados pelas próprias polícias, em casos de confrontos, a respeito dos quais não há investigação, não há prestação de denúncia pelo Ministério Público, que lava as mãos e cujo a atitude é abençoada depois pelo Judiciária”. Ainda segundo o antropólogo, menos de 2% dos casos foram denunciados pelo MPF à Justiça gerando alguma punição.

No pacote “anticrime”, Moro propõe mudança na legislação sobre a excludente de ilicitude (perdão de punição) em casos em que o Judiciário entender que houve legítima defesa. “Esse mecanismo] só concorre para o aumento da violência policial (…) sendo pior que a pena de morte, porque concede licença para execução extra-judicial, ou seja, sem julgamento”.

A proposta do chamado “plea bargain”, incluída no pacote anticrime e importada do modelo judiciário norte-americano, onde o Ministério Público ganha mais poderes para negociar diretamente com o acusado, deve contribuir também para o aumento da população carcerária. O objetivo do mecanismo é pular o curso normal do trâmite judicial, oferecendo ao acusado a opção de, assumindo a culpa, negociar uma pena menor. De quebra, o Ministério Público não precisará produzir mais provas para comprovar a acusação.

“Esse tipo de negociação, em condições precárias, do ponto de vista do réu, acaba fazendo com que o resultado seja o encarceramento, mesmo que em quantidade de anos menor do que eventualmente teria no processo usual. E isso é dramático porque nós temos a terceira maior população carcerária do mundo – estamos chegando a 800 mil presos. Como é impossível sobreviver na prisão sem vincular-se a uma facção criminosa, pois elas dominam o sistema penitenciário, na medida que vamos lançando jovens a esse inferno institucional, alimentamos as facções criminosas, portanto contratando violência futura”.

Em suma, o pacote “anticrime” reforça o “encarceramento de forma desqualificada”, apenas reforçando os problemas já existentes do sistema brasileiro de segurança pública.

O cientista político destaca também que a proposta de Moro “faz com que o flagrante delito seja o grande modo de operação das polícias, sem investigação, sem definição das prioridades realmente relevantes. [Assim], nós tendemos a ter um inchaço mais pronunciado da população carcerária e, com isso, mais crimes e mais violência contratada para o futuro”.

Como nascem as milícias

A história das milícias no Rio de Janeiro é interligada à política e entendê-las é a chave para resolver o problema da segurança pública no Estado, defende Eduardo Soares.

Logo quando surgiram esses grupos, formados por policiais e ex-policiais corruptos, alguns políticos e governantes, entre eles César Maia, chegaram a se manifestar justificando que as milícias eram sistemas de “autodefesa comunitária”.

“[Entretanto], não é a própria comunidade, são segmentos policiais”, completa o antropólogo ressaltando que, ao contrário das facções que vivem do tráfico de drogas, os milicianos perceberam que poderiam lucrar além da comercialização de produtos ilegais (drogas e armas), incluindo a exploração imobiliária e acesso aos serviços públicos básicos na comunidade como eletricidade e gás.

“Os milicianos, mais velhos, maduros e espertos, passaram a se candidatar diretamente à vereador, à Assembleia Legislativa e a fizerem acordos com políticos”, completa Eduardo Soares ressaltando que o apoio de milicianos contribuiu para à primeira eleição de Sérgio Cabral ao governo do Estado, em 2006.

Em 2010, durante a campanha para sua reeleição, no segundo turno, seu opositor Fernando Gabeira expôs imagens de Cabral abraçado com milicianos que já estavam presos, imagens usadas pelo próprio ex-governador na corrida eleitoral anterior.

Naquela ocasião, Cabral entrou na Justiça e conseguiu proibir a veiculação das imagens que ele mesmo tinha postado em 2006, ao lado de milicianos. Em seguida foi reeleito.

Apesar do papel “inacreditável” do judiciário promovendo censura de imagens importante para o debate político, mostrando a promiscuidade entre representantes políticos e milícias, Eduardo Soares aponta que àquela eleição “já mostrava uma inflexão, uma mudança, da percepção pública, e da grande mídia, relativamente ao fenômeno da milícia”.

Se antes elas eram toleradas, a partir dali começaram a ser apontadas como um mal a ser combatido, sobretudo após a tentativa de assassinato de jornalistas do Dia, da CPI conduzida pelo então deputado estadual Marcelo Freixo, denunciando a violência das milícias e do filme Tropa de Elite 2, que expôs nacionalmente o problema do Rio.

Com a exposição, as milícias “mudaram a atitude, deixaram de torturar e matar publicamente, como faziam antes, como forma de afirmação do seu poder, e passaram, como chamou sociólogo Ignácio Cano, a matar e agir no sapatinho, gíria no Rio de Janeiro que significa sem fazer alarde. Criaram cemitérios clandestinos e não deixaram de operar”.

Eduardo Soares explica ainda que as milícias são fruto daquilo que chama de “gato de orçamento”.

“Se trata de uma conexão ilegal e informar, como nos casos de gato de energia, mas estamos falando de ‘gato orçamentário’ (…) O orçamento para Segurança, no Rio de Janeiro, apesar de ser elevadíssimo é insuficientemente do ponto de vista salarial, para o ganho da massa. Os policiais recebem salários indignos e têm de implementá-los, o que é perfeitamente e razoavelmente honesto, todos nós fazemos isso”.

O problema, explica o antropólogo, é que na segurança pública o trabalho tipo ‘bico’ gera conflito de interesses. “Se cria aí uma zona de sombra muito importante, o policial honesto, bem intencionado, faz esse trabalho na segurança informal e ilegal e volta pra casa. Sob riscos, [muitos morrem nesse trabalho ilegal], mas seguem sua vida… Mas há aqueles que se aproveitam disso, sabendo que essa é uma área de sombra, e criam insegurança artificialmente para vender segurança”.

“O irmão do hoje deputado federal Marcelo Freixo (PSL-RJ) foi assassinado em 2006, porque se tornou síndico de um condomínio e resolveu rever os contratos com a segurança privada. Esse é um sintoma muito claro de como vai se espalhando essa malha da segurança privada local e ilegal”, completa o pesquisador.

O Estado, por sua vez, fecha os olhos às atividades trabalhistas paralelas de policiais, “porque é daí que vem o suplemento salarial, o bico que garante uma certa pacificação, estabilidade e impede demandas contra o orçamento público, situações grevistas etc”, destaca.

Quando o Rio conseguiu combater as milícias

O cientista político ressalta que, até 2010, a segurança pública do Rio foi capaz de juntar esforços, “graças à coragem e capacidade do delegado Claudio Ferraz, da Draco (Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas)”, resultando na prisão de quase 500 milicianos.

Após mudança de governo e longo período sem nenhum tipo de repressão contra esses grupos, as milícias voltaram a pulular, e de forma mais articulada com os poderes do Estado do que antes. Acompanhe a seguir o vídeo da entrevista na íntegra.

 

 

 

 

Witzel dispara contra segurança pública

(Antropólogo, ex-secretário nacional de Segurança Pública, autor de Desmilitarizar; segurança pública e direitos humanos, lançamento da editora Boitempo)

 

A morte está no ar: no seu voo sobre Angra dos Reis, o governador do Rio de Janeiro disparou projeteis contra a segurança pública, violando os direitos humanos e a Constituição brasileira.

Maio, 2019. Diante do helicóptero pronto para decolar, peito estufado, alto e altivo, hierático e assertivo, o governador Wilson Witzel diz para a câmera: “Olá pessoal [nesse ponto, projeta o lado esquerdo do corpo e o braço esquerdo para a frente, mantendo o pé direito fixo na grama, o que o obriga a equilibrar a perna direita sobre a ponta do pé], estamos começando hoje, aqui em Angra dos Reis, a pedido do prefeito Ceciliano Jordão [nesse momento, sem deixar de encarar a câmera, bate duas vezes com as mãos no ombro esquerdo do prefeito , situado à sua direita, cuja altura reduzida destaca coreográfica e cenograficamente a superioridade física do governador], uma operação [os braços de Witzel se agitam e as mãos apontam para baixo, quando não os indicadores, realçando o caráter afirmativo do enunciado], começando com a Core, com a polícia militar, com a polícia civil, para acabar de vez com essa bandidagem [aqui, os braços dobrados jogam os antebraços e as mãos espalmadas para os lados, cruzando-se, reforçando o sentido negativo da oração] que está aterrorizando a nossa cidade maravilhosa de Angra dos Reis. Jordão [virando-se para o prefeito e os demais circunstantes, postando-se de costas e de lado para a câmera], esse é o pessoal da CORE e do helicóptero. Nós vamos começar hoje [aproxima-se da câmera, encarando-a, novamente, braço esquerdo à frente, indicador apontando repetidamente para baixo, a pontuar a decisão e sua firmeza; o tom de voz eleva-se, sugerindo indignação], hoje nós vamos começar a operação. Acabou a bagunça [os antebraços e as mãos descrevem um arco, concluído com o afastamento das mãos, linguagem gestual que redunda, visualmente, a expressão “acabou a bagunça”; o dorso está projetado para a frente e o governador põe-se em close, simulando intimidade com o espectador]. Vamos colocar ordem na casa. Vambora.”

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O SUSP e o Poder Embriagado

Publicado no site “Justificando”em 3 de julho de 2018

A ideia do Sistema Único de Segurança Pública, SUSP, foi formulada e apresentada pela primeira vez no documento chamado Projeto de Segurança Pública para o Brasil, que integrou o programa de governo do então candidato Lula, em 2002. Fui um dos coordenadores e redatores do texto, elaborado no âmbito do Instituto Cidadania[1].Esse documento se transformaria, com a vitória de Lula, na orientação a ser cumprida pela secretaria nacional de segurança pública, da qual fui titular, no primeiro governo Lula (de janeiro a outubro de 2003). Portanto, meu dever como gestor foi criar as condições para a implementação do SUSP, o que exigiria amplas negociações com os 27 governadores e o Congresso Nacional, visando a mudança do artigo 144 da Constituição, indispensável à plena viabilização do Sistema Único de Segurança Público, ainda que algumas alterações infra-constitucionais fossem também pertinentes — embora insuficientes.

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Segurança Pública, com Luiz Eduardo Soares

Murilo Ferraz e Marcos Carvalho Lopes recebem o antropólogo Luiz Eduardo Soares para falar sobre segurança pública para o site Filosofia Pop.

Legalização das drogas é solução para a violência, diz especialista

Entrevista para o site R7, Coluna do Fraga, em 27/03/2018

Um dos maiores especialistas em Segurança Pública no País, o antropólogo, escritor e professor Luiz Eduardo Soares defende que a chave para combater a violência no País não é a intervenção militar, como acontece no Rio, mas a soma de três pontos-chave: a legalização das drogas, a alteração do artigo 144 da Constituição que desenhou o atual esquema de Segurança Pública do País e o investimento na redução das desigualdades.

Sem esses três pontos, ele explica, qualquer outra tentativa deve fracassar. A defesa à legalização das drogas acontece porque, para ele, é o esquema financeiro do tráfico que perpetua a violência e recruta os jovens do País. E só a legalização cortaria o efeito financeiro, o grande negócio do tráfico. Com o desenho da Segurança Pública do País, segundo Soares, são os jovens da ponta do tráfico de drogas que acabam nas cadeias e anos depois integram as facções criminosas trazendo mais violências às ruas. Um ciclo vicioso sem fim. 

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O afã da sociedade em encarcerar está contratando mais violência

Por Marcos Araújo Repórter e Marise Baesso Editora

21/01/2018 para o Jornal Tribuna de Minas

Para fechar a série de reportagens especiais “Vidas Perdidas – um raio X dos homicídios em JF”, a Tribuna convidou Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista político e um dos maiores especialistas em segurança pública do país, para analisar as principais causas da criminalidade urbana e a interiorização das violências que atinge várias cidades de pequeno e médio porte, entre elas Juiz de Fora. Conforme mostrou a série, o município enfrenta um salto no número de assassinatos, um dos crimes que mais preocupam a sociedade. O quadro se agravou na cidade a partir de 2012, quando a média anual era de até 50 homicídios. Em 2016, os registros alcançaram o pico, com 154 mortes. Baixar esse índice é o desafio que a cidade tem pela frente. E como a situação chegou até aqui?

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Autor de ‘Elite da Tropa’ propõe reforma com refundação da polícia e legalização das drogas

Publicado no Blog do MAG da Folha de São Paulo em 20/12/2017

Por marcos augusto gonçalves

Se você pudesse implantar uma reforma para mudar o cenário da segurança pública do Brasil nos próximos anos, que proposta você faria?

Quem responde, abaixo, é Luiz Eduardo Soares, 64, que tem longa experiência em segurança pública. Foi secretário nacional da área no primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, depois de já ter passado por função análoga no Estado do Rio, em 1999-2000. Soares é autor, entre duas dezenas de títulos, de “Elite da Tropa” (de 2006, com os ex-policiais André Batista e Rodrigo Pimentel), livro que deu origem ao filme “Tropa de Elite” (2007), de José Padilha.

Mestre em antropologia, com doutorado em ciência política e pós-doutorado em filosofia política, ele considera que um plano de segurança será fundamental para os candidatos que pretendam enfrentar propostas populistas, como as do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), na disputa eleitoral de 2018. No momento em que o debate das “reformas” é insistente em círculos políticos e na mídia, a reforma da segurança, política pública que está muito longe atender às demandas da sociedade, não poderia ficar de lado. Seria preciso alterar a Constituição, mudar atribuições, refundar as polícias e levar em conta a perspectiva de legalização das drogas.

“Considerando a importância cada vez maior do tema e o avanço da extrema direita, acho que os candidatos do campo democrático e progressista não terão sucesso se negligenciarem essa área”, diz o antropólogo.

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Na mesa do presidente, a licença para matar

Publicado no site Justificando em, 12 de outubro de 2017

Foi aprovado pelo Congresso Nacional, e agora aguarda sanção presidencial, o projeto de Lei que desloca para o âmbito da Justiça Militar o julgamento de membros das Forças Armadas, atuando em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Essa mudança representa um acinte à Constituição e uma ameaça raramente vista aos direitos humanos. A transferência da responsabilidade à Justiça Militar dá-se apesar do fato de que as vítimas de eventuais crimes (como homicídios dolores e torturas) sejam civis e que os crimes porventura cometidos estejam capitulados no código penal, aqueles que regem as decisões da Justiça criminal. Quais são os problemas dessa proposta, cuja finalidade seria proteger os membros das Forças Armadas?

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Luiz Eduardo Soares: ​“Não se pode discutir democracia no Brasil fingindo que não há um massacre nas periferias”

CENTRO DE ESTUDOS EM REPARAÇÃO PSÍQUICA DE SANTA CATARINA – CERP-SC
?BOLETIM INFORMATIVO N.16

 

Embora seja questão de vida ou morte para os setores mais vulneráveis da população e decisivo para a democratização da sociedade, o tema das polícias ainda é pouco presente no debate público no Brasil.

É a denúncia desta ausência que tem movido há anos o antropólogo Luiz Eduardo Soares, 63, e que foi a tônica de sua fala na Aula Magna promovida pelo CERP-SC durante o Módulo II do curso “Como lidar com os efeitos psicossociais da violência?”.

“Esse tema permanece negligenciado. São raríssimas as lideranças políticas que se debruçam sobre ele”, afirma, lembrando que mesmo os setores mais progressistas não dão a devida importância às polícias.

“No campo das esquerdas, isso é visto como epifenômeno, como consequência, já que o que importaria seriam as condições estruturais, econômicas e sociais. É verdade, só que nós nos esquecemos de que os aspectos mediadores, essas áreas sombrias, também merecem atenção e investimento de transformação”, diz.

“E, se nós não nos preocuparmos com essas questões, eu lhes garanto que os setores mais retrógrados se preocuparão”.

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Por que desmilitarizar a polícia ostensivo-preventiva?

Luiz Eduardo Soares

Estou convencido de que a desmilitarização é indispensável, mas não suficiente. Há muito mais a mudar. Mesmo porque nossas polícias civis não têm menos problemas do que as militares. Por isso, a abordagem da PEC-51, que o senador Lindbergh Farias apresentou, é muito mais ampla. Mas o tema deste artigo é a desmilitarização. Concentremo-nos no tópico, portanto.

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